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– LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

– Provimento Nº 028 2021-CGJ – Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro

– PROVIMENTO N. 134, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

– Política de Privacidade

Canal de Comunicação com os Titulares dos Dados

Diego Soares (Encarregado)

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Solicitação de informações – Registro de Imóveis do Brasil – https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd