Registro de Títulos e Documentos

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O que é?

O registro de títulos e documentos é uma forma de garantir autenticidade, conservação, publicidade e segurança de um documento original.

Qualquer documento registrado tem uma segurança permanente. Você não precisa mais se preocupar com o extravio da sua via. Isto porque, a qualquer tempo, poderá obter uma cópia idêntica e com a fé pública de que o Cartório dispõe. Essa certidão tem o mesmo valor do original, em juízo ou fora dele.

Qualquer tipo de documento pode ser registrado em RTD para efeito de conservação, garantindo sua data e a integralidade do texto (inciso VII, art. 127, da Lei 6.015/73).

Como é feito?

Para realizar o registro de um título ou documento basta comparecer a um cartório do registro de títulos e documentos, munido do documento original ao qual se deseja registrar.

Quais documentos podem ser registrados?

• Abertura de Crédito
  Contrato que uma instituição comercial ou financeira disponibiliza bens a pessoa física/jurídica comprometendo-se a pagar até o prazo determinado.

• Acordo de Parcelamento de Dívida
  Este documento formaliza o pacto pelo qual um credor – pessoa jurídica, quase sempre órgão publico – pactua com um devedor.

• Alienação Fiduciária em Garantia
  Instrumento jurídico de expansão de crédito ao consumidor que garante as operações de concessão de crédito para aquisição de bens móveis.

• Assistência Mutua
  Instrumento legal onde mais de uma pessoa física/jurídica pactuam, por vontade própria, prestar ajuda umas as outras onde apresenta carência.
• Ata de Condomínio
  Registro de documento sobre assembleias, com fins de narrar e defender interesses discutidos pela maioria dos condôminos.

• Balanço Social
  Apresentação a respeito do papel desempenhado por instituições no plano social e encontrar informações sobre projetos de incentivos.

• Câmbio
  Documento que formaliza a troca de moeda nacional por estrangeira, numa transação realizada entre um exportador e o comprador.

• Carta
  Documento através do qual se impõem deveres, reconhecem-se direitos, pede a execução de certos atos e elaboram-se notificações e intimações.

• Carteira de Trabalho e Previdência Social

Esse é o documento que legaliza o vínculo empregatício e marca a trajetória profissional de qualquer cidadão que presta serviços.

• Cédula de Crédito
  Título de crédito líquido e certo que representa e garante o crédito concedido para uma transação de mercado.

• Certificado Digital
  Arquivo eletrônico que funciona como uma assinatura digital com validade jurídica, garantindo praticidade e proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet.

• Cessão de Posse
  Negócio jurídico por intermédio do qual uma pessoa física/jurídica titular de bens moveis/imóveis, créditos/direitos transfere esse título a outra pessoa.

• Cessão Temporária
  Documento por intermédio do qual pessoa física/jurídica possuidora de bens, créditos/direitos, cede e transfere a posse desses a outra pessoa.

• Comodato
  Legaliza o empréstimo onde pessoa física/jurídica transfere grátis a outra a posse de coisas não-fungíveis que continuam sendo de sua propriedade.

• Consórcio
  Documento que disciplina a constituição e o funcionamento do sistema de compra pelo qual um grupo de cidadãos adquire um – ou mais – bem.

• Constituição de Sociedade
  Este é um documento que formaliza a instituição de uma sociedade empresarial, determinando seus princípios de funcionamento.

• Construção
  Instrumento jurídico que formaliza as regras de procedimento acordadas por pessoa física ou jurídica que contrata um serviço de construção.

• Declaração de Cremação
  Documento através do qual a pessoa oficializa a opção por ser cremado, ao falecer poupando seus parentes da burocracia e difícil decisão.

• Declaração de Posse
  Esta declaração não exigir um formato pré-estabelecido, mas contém todas as informações importantes do proprietário e do imóvel.

• Desacordo
  Instrumento contratual por meio do qual pessoa física/jurídica impugna e substitui contrato feito antes, por clausulas que mostraram falhas.

• Doação
  Instrumento jurídico em que uma pessoa, consciente, por vontade própria, transfere bens do seu patrimônio, oficialmente, a outra, que os aceita.

• Documento de Procedência Estrangeira
  São todos os documentos elaborados no Brasil, ou no exterior, em idioma estrangeiro e deve ser traduzido para o português para ser validado.

• Duplicata
  Segunda via autêntica de documento anterior, passível de circulação através de aval, cuja cobrança quita débito do devedor ante o credor.

• Edição
  Documento elaborado por editor e autor uma obra, cujo conteúdo o editor se compromete a promover, a partir da autorização do autor.

• Edital
  Ato escrito por uma autoridade, afixado em um lugar público e publicado em jornais de grande circulação para fazer comunicado a população.

• Empreitada
  Instrumento legal pelo qual uma pessoa física/jurídica contrata outra para realizar uma obra de sua propriedade e que se compromete a referida obra.

• Empréstimo
  Instrumento jurídico pelo qual pessoa física/jurídica legaliza a cessão que faz de bem ou dinheiro a outra pessoa, com ou sem ônus para o solicitante.

• Exclusividade
  Documento através do qual pessoa física/jurídica atribui direito exclusivo de utilização dos produtos/obras a outra incumbida da promoção.

• Execução de Obra
  Documento em que 2 pessoas física/jurídica – contratante e contratado – predefinem as condições nas quais se executará determinada obra.

• Execução de Projetos
  Documento através, do qual duas pessoas, contratante e contratado, definem, passo a passo, a estratégia de execução de um projeto.

• Exibição
  Documento pelo qual se regram os procedimentos das empresas que expõem obras cinematográficas e videofonográficas.

• Exoneração de Fiança

Documento pelo qual uma pessoa física ou jurídica se exime da responsabilidade que assumiu anteriormente, perante a lei.

• Experiência

Documento onde pessoa física/jurídica contrata serviços de outra por período de tempo predefinido visando verificar a competência do empregado.

• Exploração

         Possibilita que pessoa física/jurídica firme condições para prover a outro direito à análise de objeto, transferindo a responsabilidade jurídica sobre ele.

• Fabricação

Através deste, pessoa física/jurídica contrata outra para fabricar determinada quantidade de determinado bem em prazo mediante a remuneração.

• Factoring

Instrumento jurídico com o qual uma pessoa física ou jurídica cede à outros seus créditos presentes e futuros incluindo garantias.

• Financiamento

Negócio jurídico que formaliza e oficializa o acordo através do qual uma pessoa – quase sempre jurídica – concede a outra um financiamento.

• Fiscalização

Através deste a pessoa física/jurídica contrata outra para acompanhar e administrar a execução dos contratos administrativos.

• Fomento

Instrumento legal pelo qual uma pessoa jurídica apoia e estimula as atividades culturais e artísticas de outra pessoa jurídica ou física.

• Fornecimento

Instrumento contratual por meio do qual pessoa física/jurídica contrata outra para fornecer-lhe determinada quantidade com determinada frequência.

• Franquia

O franqueador cede a ao franqueado os direitos de uso de sua marca, em âmbito geográfico delimitado com o % de pagamento proporcional às vendas.

• Garantia

Instrumento legal que assegura a pessoa física/jurídica o respeito a um direito que lhe cabe ou obrigação que seja devida por terceiros evitando prejuízos.

• Indenização de Benfeitorias

É a restituição dos valores gastos por uma pessoa física ou jurídica em um imóvel alugado ou cedido visando a sua conservação.

• Industrialização

Negócio jurídico no qual uma pessoa física/jurídica contrata outra, sendo esta não jurídica para fabricar industrialmente alguns de seus produtos.

• Instrumento de Transação

Meio de negociação jurídica através do qual pessoas físicas ou jurídicas negociam um acordo.

• Licença

  Negócio jurídico que formaliza o acordo legal onde uma pessoa física/jurídica autoriza a outra a utilizar produtos ou obras criadas por ele.

• Licitação

  Procedimento que a Administração Pública utiliza a uma nova obra, a fim de reunir propostas para execução e contratar a que oferece mais vantagem.

• Locação

  Documento em que uma pessoa física ou jurídica estabelece as condições para ceder à outra pessoa a utilização de um bem móvel ou imóvel.

• Mão de Obra

  Negócio jurídico que oficializa o acordo através do qual uma pessoa física/jurídica acerta com outra a realização de determinado (s) trabalho (s).

• Mutuo

  Legaliza o empréstimo no qual pessoa física/jurídica transfere oficialmente a propriedade de determinada quantidade de bens fungíveis ou outra pessoa.

• Notificação

  A notificação extrajudicial é um instrumento facilitador de cobrança. O texto é livre desde que não ofenda a moral e bons costumes.

• Novação de Dívida

 Acordo de natureza contratual na qual as partes envolvidas numa dívida entram em acordo sobre sua quitação indireta substituindo por outra.

• Ofício

Uma forma de comunicação protocolada mais utilizada para descrever fatos e esclarecer formalmente uma determinada situação ou ocorrência.

• Opção de Venda

Contrato que concede ao titular o direito de fixar preço, ação ou produto agrícola na efetivação de um contrato antecipado de venda.

• Orçamento

Através deste a pessoa física ou jurídica planeja o seu movimento financeiro para melhor controlar o equilíbrio entre sua receita e despesa.

• Outorga de Concessão

Documento em que um poder concedente delega oficialmente a uma pessoa jurídica a execução de um serviço – que geralmente, também é público.

• Pacto de Convivência Homoafetiva

Um acordo informal no qual duas pessoas do mesmo sexo assumem juridicamente seu relacionamento para garantirem a união ou divisão de bens.

• Pacto de União Estável

Documento informal de manifestação bilateral entre o casal onde é expresso o direito de cada parte em caso de separação ou morte de um.

• Parceria

Formaliza o acordo onde pessoa física/jurídica outorga a outra o uso de bens da propriedade mediante pagamento de parte dos lucros sem vínculos.

• Parecer

Ato com o qual uma comissão do Poder Legislativo emite sua opinião e está presente em todas as esferas do universo sociopolítico de um país.

• Participação

Documento em que a pessoa física/jurídica, oficializa a garantia a outra – jurídica – de participar, mediante certa remuneração de evento feito por ela.

• Particular de Cessão e Transferência de Direitos

Pessoa física/jurídica, legítima proprietária de bens moveis/imóveis, créditos/direitos os cede a um cessionário.

• Permuta

Instrumento jurídico através do qual 2 pessoas físicas/jurídicas transferem uma a outra e recebem uma da outra, a propriedade de bens – substituição.

• Plano de Governo

É através desse documento que o governante eleito formaliza as promessas feitas à população em sua campanha transformando em projetos.

• Preliminar

Documento pelo qual as partes se obrigam, formalmente, depois, a realizar outro contrato chamado Principal que oficializará o acordo.

• Projetos

Documento que descreve um empreendimento que se pretende realizar, nos mais diversos setores, com a máxima objetividade e clareza.

• Proposta

Pessoa física ou jurídica oferece, convida ou sugere um trabalho/parceria com a intenção de contratar mediante à determinado investimento.

• Publicidade

Documento no qual pessoa física/jurídica outorga a outra o dever de estudar determinada obra/serviço/ideia e seguir com o processo e promove-lo.

• Registro de declaração de guarda de animais domésticos

É um registro de declaração de guarda de animais domésticos. Nele estão todas as informações do animal, servindo para comprovar o seu guardião, auxiliar em disputas por sua guarda, facilitar o transporte em viagens, entre outras coisas.

• Requerimento

Documento através do qual uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas solicitam uma reivindicação formal – ou mais de uma.

• Revenda

Documento que formaliza o acordo no qual uma pessoa física/jurídica se compromete a comprar regularmente produtos comercializados por outra.

• Termo de Compromisso

Duas pessoas físicas ou jurídicas formalizam um compromisso recíproco que assumem especificando as regras e condições que empenharão.

• Termo de Renuncia

Documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica renuncia a um direito que lhe cabe e pode-se aplica-lo a vários direitos.

• Termo de Resilição

Documento com o qual se formaliza a anulação de um contrato em vigor, decidida pelas partes, em comum acordo ou exigida por uma delas.

• Testamento Particular

Documento redigido e firmado por uma pessoa física, sem a presença de um registro, definindo a distribuição de seus bens, após a morte.

• Trabalho

Negócio jurídico pelo qual pessoa jurídica individual/coletiva contrata serviços a pessoa física comprometendo a pagar um salário fixo mensal.

• Transferência de Responsabilidade sobre Veículo Automotor

Deve ser datado e assinado tanto pelo comprador como vendedor contendo todas as informações de identificação de ambas as partes.

• Transporte

Instrumento contratual em que uma pessoa física/jurídica atribui oficialmente a outra a tarefa de conduzir passageiros ou mercadorias.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País. Para verificar os valores, consulte Tabela de Emolumentos.

Fonte: https://www.anoreg.org.br/site/atos-extrajudiciais/registro-de-titulos-e-documentos/registro/